Derrubada do veto ao REFIS em favor das Micro e Pequenas Empresas

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Derrubada do veto ao REFIS em favor das Micro e Pequenas Empresas

Aconteceu na sessão desta quinta-feira, 10 de março no Congresso Nacional que por 65 votos a 2 foi derrubado o veto ao Refis das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O programa de regularização e renegociação de dívidas torna possível que as MPEs quitem os débitos de forma parcelada, com descontos nos juros e multas, entre outros incentivos.

A ACI de Cândido Mota – ACICAM - se juntou às associações comerciais e assinaram abaixo assinado com este propósito juntamente com outras entidades que defendem as milhares de Micro e Pequenas Empresas que corriam risco de serem excluídas do Simples Nacional por não terem a chance de renegociar suas dívidas acumuladas no período de pandemia, e, assim sujeitas a fecharem suas portas o que geraria mais demissões de trabalhadores brasileiros.

Com a derrubada do veto, a FACESP adianta que, agora, solicitará ao Comitê Gestor do Simples Nacional uma nova ampliação do prazo para regularização. A data final é dia 31 de março.